Condições gerais de venda dos serviços
Última atualização: 21 de novembro de 2026
Esta página é uma tradução; em caso de divergência, prevalece a versão francesa.
Estas condições aplicam-se aos serviços prestados pela Nelsane Wellspring aos seus clientes profissionais e particulares. As regras próprias dos clientes consumidores ou dos clientes profissionais estão assinaladas como tal.
1. Prestador
Os serviços são prestados por Nelson DOS SANTOS PEREIRA EI, com o nome comercial Nelsane Wellspring, 34 Chemin des Gourguettes, 06150 Cannes, France. SIREN 106 142 607, SIRET 106 142 607 00014. IVA não aplicável, art. 293 B do Código Geral dos Impostos francês («TVA non applicable, art. 293 B du CGI»). Contacto: contact (at) nelsanewellspring.com, +33 7 71 35 39 29.
2. Âmbito
Estas condições aplicam-se a todos os nossos serviços: gestão e criação de websites, redes sociais, conteúdos e comunicação, fotografia, produção audiovisual, publicidade online e acompanhamento mensal.
O orçamento aceite define o conteúdo, o preço e os prazos de cada trabalho; em caso de contradição, prevalece sobre estas condições. As condições de compra de um cliente profissional só se aplicam se as tivermos aceitado por escrito.
As compras na loja e as contribuições para as aplicações Android têm condições próprias: ver todas as condições.
O cliente «consumidor» é uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. O cliente «profissional» é qualquer outra pessoa.
3. Orçamento e encomenda
Cada trabalho é objeto de um orçamento gratuito e detalhado: descrição dos serviços, preço, condições de pagamento, prazos ou data de execução e, se for o caso, duração do compromisso e condições de denúncia. O orçamento é válido durante 30 dias.
O contrato fica celebrado quando o cliente aceita o orçamento por escrito (assinatura, «bom para acordo» ou e-mail de aceitação). Se estiver previsto um adiantamento, a execução começa depois do seu pagamento.
Qualquer novo pedido ou alteração importante dá lugar a um orçamento complementar. Os trabalhos em causa só começam após a aceitação desse orçamento.
4. Preços
Os preços são indicados em euros. IVA não aplicável, art. 293 B do Código Geral dos Impostos francês («TVA non applicable, art. 293 B du CGI»): os preços são líquidos, sem IVA a acrescentar.
Salvo indicação em contrário no orçamento, não estão incluídos: custos de terceiros (nome de domínio, alojamento, licenças, bancos de imagens, ferramentas pagas), orçamentos de publicidade e despesas de deslocação. Os orçamentos de publicidade são pagos diretamente pelo cliente às plataformas (Meta, Google…). Para um cliente consumidor, estes custos só são devidos se estiverem quantificados no orçamento.
5. Pagamento
As condições de pagamento (eventual adiantamento, prestações, saldo, periodicidade de faturação do acompanhamento mensal) são fixadas no orçamento ou no contrato.
Num contrato celebrado fora do estabelecimento com um cliente consumidor, não recebemos nenhum pagamento nem contrapartida, seja de que forma for, antes de decorridos 7 dias a contar da sua celebração (artigo L. 221-10 do Código do Consumo francês).
As faturas são pagas por transferência ou cartão bancário (ligação de pagamento segura), no prazo previsto no orçamento ou no contrato e indicado na fatura. Entre profissionais, na falta de prazo acordado, o pagamento é feito no máximo 30 dias após a execução do serviço, e o prazo acordado não pode exceder 60 dias a contar da data da fatura (artigo L. 441-10 do Código Comercial francês). Não é concedido desconto por pagamento antecipado.
Clientes profissionais: qualquer atraso de pagamento implica, de pleno direito e sem aviso prévio:
- juros de mora à taxa de três vezes a taxa de juro legal francesa, contados a partir do dia seguinte ao vencimento;
- uma indemnização fixa de 40 € por custos de cobrança (artigos L. 441-10 e D. 441-5 do Código Comercial francês), sem prejuízo de uma indemnização complementar mediante comprovativos.
Clientes consumidores: em caso de atraso, podem ser pedidos juros à taxa legal depois de uma interpelação (artigo 1231-6 do Código Civil francês). Não se aplica nenhuma indemnização fixa.
Em caso de falta de pagamento, podemos, depois de uma interpelação sem efeito, suspender a execução dos serviços até ao pagamento (artigos 1219 e 1220 do Código Civil francês), avisando por escrito.
6. Faturação
É emitida uma fatura por cada serviço, incluindo para clientes particulares, enviada por e-mail em PDF. Inclui as menções previstas na lei, entre elas «TVA non applicable, art. 293 B du CGI».
Para os clientes profissionais sujeitos a IVA estabelecidos em França, a faturação eletrónica entre empresas será aplicada segundo o calendário legal francês (para as microempresas, emissão obrigatória a partir de 1 de setembro de 2027). As faturas serão então emitidas através de uma plataforma acreditada; o cliente profissional indica-nos, se necessário, a plataforma que escolheu para as receber.
7. Execução e prazos
Realizamos os serviços com cuidado e segundo as boas práticas da profissão. Os resultados comerciais de uma campanha ou publicação (visitas, seguidores, vendas) não podem ser garantidos: quanto a eles, o nosso compromisso é uma obrigação de meios. Perante um cliente consumidor, somos responsáveis de pleno direito pela boa execução do contrato (artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês).
Os prazos ou a data de execução constam do orçamento. Para um cliente consumidor, na falta de indicação, o serviço é executado no máximo 30 dias após a celebração do contrato (artigo L. 216-1 do Código do Consumo francês).
O cliente fornece a tempo os conteúdos, acessos e validações necessários e garante que tem o direito de os utilizar. Os atrasos devidos a elementos em falta prolongam os prazos na mesma medida.
8. Acompanhamento mensal e contratos sem termo
Salvo duração fixa indicada no orçamento, o acompanhamento mensal é celebrado sem termo. Cada parte pode terminá-lo a qualquer momento; o pré-aviso e a data em que a denúncia produz efeito são os indicados no orçamento.
Se um contrato com termo celebrado com um consumidor previr renovação tácita, informamo-lo por escrito, entre três meses e um mês antes do fim do período em curso, da possibilidade de não o renovar (artigo L. 215-1 do Código do Consumo francês).
O cliente consumidor pode denunciar o contrato por e-mail para contact (at) nelsanewellspring.com ou através da funcionalidade «Denunciar o seu contrato» disponível no nosso site (artigo L. 215-1-1 do Código do Consumo francês). Confirmamos a denúncia por e-mail, com a data em que produz efeito.
9. Direito de livre resolução (clientes consumidores)
Quando o contrato é celebrado à distância (por e-mail, telefone ou online) ou fora do estabelecimento, o cliente consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver, sem ter de indicar o motivo nem pagar penalizações (artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo francês).
Para o exercer, basta enviar-nos, antes de o prazo terminar, uma declaração clara (por exemplo por e-mail para contact (at) nelsanewellspring.com) ou o modelo de formulário abaixo. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados, pelo mesmo meio de pagamento, sem custos.
Se o cliente pedir expressamente que o serviço comece antes do fim do prazo, deve-nos, em caso de resolução, um montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da sua decisão (artigo L. 221-25). Este pedido é registado em papel ou noutro suporte duradouro; na sua falta, nada é devido pelo período de livre resolução.
O direito de livre resolução não pode ser exercido:
- num serviço totalmente executado antes do fim do prazo, quando a execução começou com o acordo prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução (artigo L. 221-28, 1.º).
Os profissionais com cinco trabalhadores ou menos beneficiam do mesmo direito num contrato celebrado fora do estabelecimento cujo objeto não se insira na sua atividade principal (artigo L. 221-3).
10. Garantias legais (clientes consumidores)
Quando fornecemos um conteúdo digital a um cliente consumidor, por exemplo um website criado para ele ou fotografias e vídeos entregues em ficheiro, respondemos pelas garantias legais abaixo. Garante: Nelson DOS SANTOS PEREIRA EI, 34 Chemin des Gourguettes, 06150 Cannes, France, +33 7 71 35 39 29, contact (at) nelsanewellspring.com.
Tradução do quadro oficial francês (anexo ao artigo D. 211-3 do Código do Consumo francês); só o texto francês faz fé.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de uma falta de conformidade. Durante um prazo de um ano a contar da data de fornecimento, o consumidor só tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que apareceu.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem atraso injustificado após o seu pedido, sem custos e sem inconveniente grave para ele.
O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr fim ao contrato e ser reembolsado na totalidade, renunciando ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:
1.º O profissional se recusar a repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital;
2.º A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital for injustificadamente atrasada;
3.º A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital não puder ser feita sem custos impostos ao consumidor;
4.º A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital causar um inconveniente grave ao consumidor;
5.º A falta de conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital persistir apesar da tentativa infrutífera de reposição da conformidade pelo profissional.
O consumidor tem também direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução do preço ou uma resolução imediatas. O consumidor não tem então de pedir previamente a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.
Quando a falta de conformidade é menor, o consumidor só tem direito à anulação do contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço.
Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital para a reposição da conformidade suspende a garantia que ainda faltava decorrer até ao fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital novamente conforme.
Os direitos acima referidos resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumo francês.
O profissional que, de má-fé, impeça a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumo francês).
O consumidor beneficia, além disso, da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for conservado, ou a um reembolso integral mediante renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.
Os serviços de gestão de redes sociais, redação e publicidade são serviços que não estão abrangidos por esta garantia, mesmo quando o resultado é entregue em formato digital; respondemos por eles nas condições da secção 13.
11. Propriedade intelectual
Os trabalhos entregues continuam a ser nossa propriedade até ao pagamento integral. A partir desse pagamento, cedemos ao cliente, para as criações feitas especialmente para ele, os direitos patrimoniais de autor indicados no orçamento ou no contrato: direitos cedidos, caráter exclusivo ou não, destino, território e duração (artigo L. 131-3 do Código da Propriedade Intelectual francês). O preço do orçamento inclui a remuneração desta cessão.
Ficam excluídos da cessão: as nossas ferramentas, métodos, modelos e códigos preexistentes, sobre os quais o cliente recebe um direito de utilização não exclusivo, mundial, durante a exploração do trabalho em causa, bem como os elementos de terceiros (tipos de letra, imagens, programas, extensões), utilizados segundo as respetivas licenças.
Fotografia e vídeo: as fotografias e os vídeos são entregues em ficheiros digitais; a sua utilização é a prevista no orçamento ou no contrato, e o nome do autor é indicado quando a utilização o permite. O cliente é responsável pela autorização das pessoas reconhecíveis quando organiza a sessão para a sua atividade.
Podemos citar o trabalho nas nossas referências, salvo recusa escrita de um cliente profissional; para um cliente consumidor, só com o seu acordo. As fotografias de particulares nunca são utilizadas sem o seu acordo escrito.
12. Acessos, contas e dados
As contas (alojamento, nome de domínio, redes sociais, publicidade) continuam a ser propriedade do cliente. Os acessos que nos confia são usados apenas para o trabalho e devolvidos, ou apagados, no fim do contrato.
Quando tratamos dados pessoais por conta do cliente (por exemplo as mensagens do formulário do seu website), atuamos como subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD, nas condições previstas no orçamento ou no contrato. O tratamento dos seus próprios dados está descrito na nossa política de privacidade.
13. Responsabilidade
Não somos responsáveis por interrupções ou alterações de serviços de terceiros (alojamento, plataformas, redes sociais, motores de pesquisa) que não nos sejam imputáveis, nem pelos conteúdos fornecidos pelo cliente.
Clientes consumidores: respondemos pelos danos diretos e previsíveis causados pelo incumprimento das nossas obrigações, e também pelos imprevisíveis em caso de falta grave ou dolosa (artigo 1231-3 do Código Civil francês); nenhuma cláusula destas condições limita os direitos que a lei lhes confere.
14. Força maior e resolução por incumprimento
Nenhuma parte é responsável por um atraso ou incumprimento devido a força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês. Se o impedimento for temporário, a execução fica suspensa, salvo se o atraso justificar a resolução do contrato; se for definitivo, o contrato é resolvido de pleno direito.
Em caso de incumprimento grave de uma parte, a outra parte pode, depois de uma interpelação sem efeito num prazo razoável, resolver o contrato por notificação escrita (artigos 1224 a 1226 do Código Civil francês). Os serviços realizados até essa data continuam devidos.
15. Reclamações e mediação
Qualquer reclamação pode ser enviada para contact (at) nelsanewellspring.com. Respondemos o mais depressa possível.
O cliente consumidor pode depois recorrer gratuitamente ao mediador de consumo, no prazo máximo de um ano após a reclamação escrita: CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris, +33 1 89 47 00 14 – www.cm2c.net/declarer-un-litige.php.
16. Lei aplicável
Estas condições estão sujeitas à lei francesa. Para um cliente consumidor, esta escolha não o priva das disposições imperativas da lei do seu país de residência. Os litígios são da competência dos tribunais designados pelas regras gerais.
Estas condições existem em várias línguas; em caso de divergência, prevalece a versão francesa.
Anexo: modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e devolva este formulário apenas se quiser resolver o contrato.)
À atenção de Nelson DOS SANTOS PEREIRA EI, Nelsane Wellspring, 34 Chemin des Gourguettes, 06150 Cannes, France, contact (at) nelsanewellspring.com:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato relativo à compra do seguinte bem (*)/à prestação do seguinte serviço (*):
Bem ou serviço: … · Encomendado em (*)/recebido em (*): … · Nome do(s) consumidor(es): … · Morada do(s) consumidor(es): … · Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o formulário ser enviado em papel): … · Data: …
(*) Riscar o que não interessa.